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Saiba mais sobre o projeto em análise no Senado que regulamenta o “distrato” de imóveis adquiridos na planta

O Senado vai analisar o Projeto de Lei nº 1.220/2015, modificando a Lei nº 4591/64 (Lei do Condomínio) e a Lei 6.766/79 (Parcelamento do solo), que regulamenta a desistência da compra de imóvel na planta.  O referido projeto foi criado em meio a uma das maiores crises do setor e …

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Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado

Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave …

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